POLÍTICA DE PRIVACIDADE
De acordo com o Art. º13.º do
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016 e da Lei 58/2019 de 08/08
A CEBATE - LDA está empenhada em praticar uma política responsável na informação que presta e na comunicação que usa, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus clientes.
Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.
1. Responsável pelo Tratamento
A CEBATE - LDA, com sede na Rua dos Anjos, n.º 20-A, 1150 – 085 Lisboa, com o NIF 517584867 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos pelo sítio da internet www.cebate.pt (doravante o “site”).
Este documento destina-se a prestar informação sobre a forma como recolhemos e tratamos os dados pessoais dos clientes através do site.
Pedimos que consulte a Política de cookies Aqui e as condições de venda Aqui (colocar o acesso).
Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico info@cebate.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o privacidade@cebate.pt
2. Tratamento dos Dados Pessoais
2.1. Os dados pessoais são, de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, RGPD), toda a informação relativa a pessoa singular identificada no nosso site; o tratamento desses dados exige uma condição prévia que o legitime; e serão eliminados quando já não forem necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos, a não ser que haja um litígio pendente, caso em que os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão.
2.2. O tratamento dos dados pessoais corresponde a ações como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão, disponibilização, comparação, limitação, apagamento ou destruição.
2.3. A CEBATE poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais com os seguintes fundamentos: a) Consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)); b) Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)); c) Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CEBATE esteja sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)); d) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela CEBATE ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).
2.4. Registo de utilizador
O site tem a opção de criação de conta, que tem as seguintes funções:
a) Facilitar o processo de compra ou reserva de produtos;
b) Envio de informação sobre os produtos ao titular dos dados (caso este haja dado consentimento nos termos do ponto 2.1 da presente Política de Privacidade);
c) Possibilidade de o utilizador consultar as suas compras e reservas enquanto a sua conta estiver ativa. Para que os utilizadores possam criar uma conta no site, devem fornecer os seguintes dados no momento do registo: Primeiro e último nome; País; Número de telefone; Endereço de correio eletrónico; Palavra-passe (criada no momento do registo, para acesso à área reservada). Os dados identificados como obrigatórios no formulário devem ser facultados à CEBATE para conclusão do registo ou transação.
2.5. Compras através do site
No âmbito da compra de produtos através do site, a CEBATE trata os seus dados pessoais do seguinte modo: Finalidade, Fundamento, Prazo de Conservação, Emissão de faturação e cumprimento de obrigações de natureza fiscal e contabilística, Execução de contrato, Cumprimento de obrigação jurídica.
2.6. Marketing Direto (comunicações não solicitadas) e segmentação
Caso obtenha o seu consentimento, a CEBATE poderá enviar-lhe comunicações relativas a lançamento de novos produtos, e, adicionalmente, em alguns casos, para determinar as comunicações que possam ser do seu interesse, a CEBATE poderá analisar as suas preferências de consumo, mediante o tratamento de dados e categorias de dados pessoais como o seu histórico de aquisição de produtos; Estas comunicações não solicitadas com fins de marketing serão enviadas diretamente para os contactos por si facultados, através dos seguintes canais: Chamadas telefónicas com e sem intervenção humana; Correio eletrónico; SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas), MMS (serviços de mensagem multimédia) e mecanismos semelhantes.
Para mais informação quanto ao exercício do seu direito de oposição consulte o ponto 2.7.6. desta Política de Privacidade.
2.7. Direitos do titular dos dados
No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, goza o titular dos dados dos seguintes direitos:
2.7.1.Direito de acesso: direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela CEBATE; direito de aceder aos seus dados pessoais; direito de obter informações ou esclarecimentos adicionais, como: razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados; tipos de dados pessoais que são tratados; entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora do Espaço Económico Europeu, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados; prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais; se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos; existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
2.7.2. Direito de retificação: Sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incorretos ou incompletos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados. Poderá ainda proceder de modo direto e em qualquer momento à retificação ou aditamento dos seus dados pessoais através de acesso ao website https://www.cebate.pt/, caso se haja registado como cliente nos termos do ponto 2.4. da presente Política de Privacidade.
O seu direito de retificação verificar-se-á apenas quanto aos dados pessoais que tenha fornecido à CEBATE (isto é, os seus dados de aderente) e não quanto aos dados pessoais que resultem das análises levadas a cabo pela CEBATE (isto é, a definição de perfis).
2.7.3. Direito ao apagamento: Nos termos legais, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou os dados forem tratados para efeitos de marketing direto (envio de comunicações não solicitadas); os dados pessoais forem tratados ilicitamente; os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a CEBATE; ou, os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos: exercício de liberdade de expressão e de informação; cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à CEBATE; motivos de interesse público no domínio da saúde pública; fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou, declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Embora possa exercer, a todo o tempo, o seu direito ao apagamento, o exercício deste direito, no que respeita à finalidade de definição de perfis para fins de envio de ofertas e promoções personalizadas (marketing direto) fica comprometido.
Uma vez exercido o direito ao apagamento, os seus dados pessoais serão anonimizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implicando que deixe de ser possível proceder à sua identificação, tornando impossível relacionar a informação com o respetivo titular dos dados.
2.7.4. Direito à limitação do tratamento: Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à CEBATE verificar a sua exatidão; se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação do tratamento; se a CEBATE já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou, se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da CEBATE prevalecem sobre os seus.
2.7.5. Direito de portabilidade: tem o direito de receber os seus dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado e de pedir que sejam transmitidos pela CEBATE a outro responsável pelo tratamento dos dados, se tal for possível tecnicamente.
2.7.6. Direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos: quando o tratamento se basear no interesse legítimo da CEBATE, sem prejuízo de esta poder apresentar razões legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou, quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
Pode opor-se a qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
2.7.7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas. A segmentação e definição de perfis para fins de marketing personalizado é tomada com base em decisões totalmente automatizadas sem intervenção humana, porém, não têm quaisquer efeitos na sua esfera jurídica ou efeitos similares significativos, já que o único objetivo destas decisões é o de direcionar as campanhas e ofertas aos seus interesses e necessidades, de acordo com os objetivos do Programa de Fidelização.
2.7.8. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
3. Como exercer os seus direitos
Pode exercer os seus direitos junto da CEBATE através do privacidade@cebate.pt
3.1.O exercício dos seus direitos é gratuito, sem prejuízo de, sempre que haja pedidos reiterados, manifestamente infundados e repetitivos, a CEBATE poder exigir o pagamento de uma taxa razoável, em virtude dos custos administrativos do fornecimento das informações ou de tomada das medidas solicitadas ou mesmo recusar dar seguimento ao pedido.
3.2. Em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, a CEBATE pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias à confirmação da sua identidade.
3.3. Fique atualizado quanto ao tratamento e proteção dos seus dados pessoais.
As informações constantes deste documento poderão ter de ser alvo de alteração ao longo do tempo. Por isso, aconselhamos que consulte o site www.cebate.pt, onde estas informações estarão a todo o tempo atualizadas, para que possa sempre estar ao corrente do tratamento que é feito dos seus dados. Sempre que haja alterações em matéria de tratamento dos seus dados pessoais, a CEBATE irá informá-lo através do site ou através dos outros canais de comunicação normalmente utilizados.
POLÍTICA DE COOKIES:
Os cookies são pequenos ficheiros que armazenam os dados pessoais estritamente necessários de utilizadores que consultam o site da CEBATE, dos quais, o utilizador toma conhecimento ao aceder (colocar uma barra de aviso) e consente através de um botão de consentimento.