Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Condições Gerais de Venda
1.1. A CEBATE LDA (a “CEBATE”), pessoa coletiva número 517584867, com sede Na Rua dos Anjos, nº 20 -A, 1150-085 Lisboa, é a entidade responsável pelo site cebate.pt (o “site”), e pela venda dos produtos, artigos e serviços conexos prestados através do mesmo.
1.2. As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) contêm os termos da compra e venda através do site e de quaisquer serviços prestados através deste, devendo ser lidas atentamente antes da conclusão da ordem de compra por parte do comprador.
1.3. Quaisquer referências a consumidor devem ser lidas nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), e subsequentes alterações.
2. Comunicações, apoio ao Cliente e reclamações
2.1. Todas as comunicações a dirigir à CEBATE, incluindo reclamações, devem ser dirigidas para os seguintes endereços: Correio eletrônico: apoio@cebate.pt; Telefone: 961355622
2.2. No site, em "Perguntas frequentes" [https://www.cebate.pt/FAQS/] estão disponíveis respostas às questões mais comuns relacionadas com o processo de compra e venda de produtos através do site.
2.3. A CEBATE dispõe de Livro de Reclamações Eletrônico: www.livroreclamacoes.pt
3. Resolução de litígios
3.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, neste caso, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
3.2. Para os fins do número anterior, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância (5.000€).
3.3. Tendo em vista facilitar a resolução extrajudicial de litígios de consumo em linha, poderá utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha disponibilizada pela Comissão Europeia para o efeito.
3.4. Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa disponibilizados, os compradores podem, em qualquer caso, recorrer ao sistema judicial, caso em que as partes determinam que serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros. 3.5. As presentes CGV regem-se pela lei portuguesa.
4. Litígios de Consumo
4.1. O cliente que compra através do site tem o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a loja da CEBATE na internet cumpra as seguintes normas:
4.3. Ao preço dos produtos e serviços, podem acrescer, dependendo da modalidade de entrega escolhida, despesas de envio.
4.4. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do cliente. Para realização de pedidos de anulação, nestas situações, pode contactar apoio@cebate.pt
5. Entrega e Envio
5.1. A CEBATE fará a entrega dos produtos encomendados por envio postal pela GLS ou através dos CTT.
5.2. Os modos de entrega disponíveis, no ato da compra, constam de informação no site e a escolha deve ser confirmada no carrinho de compras para a conclusão da ordem de compra. 5.3. A CEBATE não se responsabiliza pelos atrasos decorrentes da atividade postal, quando forem enviados produtos ao Cliente através dos CTT.
5.4. As reclamações pelos atrasos na recepção dos produtos e serviços, a existirem, devem ser dirigidas aos CTT.
5.5. A CEBATE não se responsabiliza pela demora na análise e resposta a essas reclamações aos CTT.
6. Preço e Pagamento
6.1. O preço dos produtos e serviços é identificado no site, juntamente com a informação sobre cada um, bem como, no momento da confirmação da conclusão da ordem de compra (“checkout”). O preço identificado é sempre o preço com o IVA à taxa legal aplicável.
6.2. Antes de concluir a compra, será dado ao cliente conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.
6.3 Em caso de redução de preços, o cliente será informado de: . Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação; . Quais os produtos com preço reduzido; . Respetivas percentagens; . Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação. Modos de pagamento 6.2. O pagamento pode ser feito través dos seguintes sistemas: — Cartões de Crédito (VISA, MASTERCARD); — MBWay; — MBnet; — PayPal; — Payshop; — Rede MULTIBANCO ou transferência Bancaria. A validação destas transações é assegurada pela UNICRE/SIBS.
6.4. Em caso de utilização fraudulenta de cartões, a CEBATE cancela as transações associadas a esse meio de pagamento.
6.5. Caso o meio de pagamento não seja aceite no prazo de 48h ou as referências MULTIBANCO não sejam pagas atempadamente, a venda poderá não ser finalizada, devendo o comprador repetir a sua ordem de compra.
7. Devolução
O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, a contar a partir a data de recepção da encomenda, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo, com exceção de se tratar de um produto personalizado, selado, que se deteriore com facilidade ou que atinja o prazo de validade rapidamente, casos em que a devolução não se verificará.
8. Reembolso
O reembolso decorrente de devolução de produto(s) não incluído(s) nas exceções do nº7, deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 14 dias. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de reembolsar custos adicionais.
9. Conclusão da ordem de compra (“checkout”)
Antes da conclusão da compra, a CEBATE dá ao comprador, de forma clara, algumas informações que resumem o pedido, dando-lhe a possibilidade de confirmar os elementos essenciais da transação, para que possa, posteriormente, concluir a operação.
10. Confirmação da recepção da ordem de compra
10.1. Após a conclusão da transação através do site (conclusão da ordem de compra), o comprador recebe uma mensagem de correio eletrônico com a confirmação de que a transação foi concluída com sucesso, podendo a sua finalização ficar dependente da validação dos meios de pagamento selecionados.